Basicamente é o processo com medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que pode inserir “núcleos urbanos informais” ao contexto legal das cidades. Ou seja, o processo permite que bairros formados de “maneira irregular ao longo dos anos” sejam incluídos oficialmente na política habitacional do governo.
A regularização fundiária envolve diferentes órgãos da administração pública e é composta por várias etapas envolvendo a elaboração de estudos, projetos, obtenção de licenciamentos, registro cartorial, venda dos terrenos, urbanização, entre outras.
Em Porto Velho, para dar início ao processo de regularização fundiária é necessário que o morador entre em contato com a prefeitura ou procure a SEPAT através dos telefones (69) 3212-8170 e 3212-8172.
Podem ter acesso a regularização de forma gratuita os moradores:
- com a posse do imóvel (que precisa ser menor que mil metros quadrados);
- que tenham renda de até cinco salários mínimos;
- que usem o imóvel como moradia;
- que não sejam donos de outro imóvel.
Depois de feito o cadastro, a documentação será encaminhada ao cartório para enfim os moradores receberem a documentação definitiva.